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Há possibilidade de interpor recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que pronuncia sobre a extradição, segundo a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Há possibilidade de interpor recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que pronuncia sobre a extradição, segundo a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
Não. A decisão do STF sobre a extradição não admite recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
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