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Que condições autorizam a comunicação diplomática ao Estado requerente prevista na Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que condições autorizam a comunicação diplomática ao Estado requerente prevista na Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
A comunicação diplomática ocorre quando a extradição é julgada procedente e a entrega do extraditando é autorizada pelo órgão competente do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Julgada procedente a extradição e autorizada a entrega pelo órgão competente do Poder Executivo, será o ato comunicado por via diplomática ao Estado requerente, que, no prazo de 60 (sessenta) dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional.
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