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Qual é o prazo para o Estado requerente retirar o extraditando contado a partir da comunicação diplomática?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é o prazo para o Estado requerente retirar o extraditando contado a partir da comunicação diplomática?
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Resposta
O prazo é de 60 dias, contado da comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Julgada procedente a extradição e autorizada a entrega pelo órgão competente do Poder Executivo, será o ato comunicado por via diplomática ao Estado requerente, que, no prazo de 60 (sessenta) dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional.
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