Flashcard FC632224
Na Lei nº 13.445/2017, o que ocorre quando o Estado requerente não retira o extraditando do território nacional dentro do prazo previsto?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Na Lei nº 13.445/2017, o que ocorre quando o Estado requerente não retira o extraditando do território nacional dentro do prazo previsto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dispositivo determina que o extraditando será posto em liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo previsto no art. 92, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em