Flashcard FC632225
Na Lei nº 13.445/2017, a soltura do extraditando impede a adoção de outras medidas aplicáveis?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Na Lei nº 13.445/2017, a soltura do extraditando impede a adoção de outras medidas aplicáveis?
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Resposta
Não. A lei estabelece que a soltura ocorre sem prejuízo da aplicação de outras medidas cabíveis, de modo que medidas complementares podem ser adotadas conforme o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo previsto no art. 92, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.
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