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O que a Lei nº 13.445/2017 estabelece quando a extradição é negada em fase judicial?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
O que a Lei nº 13.445/2017 estabelece quando a extradição é negada em fase judicial?
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Resposta
A lei prevê que não se admite novo pedido de extradição quando a extradição anterior foi negada na fase judicial, desde que o novo pedido esteja fundamentado no mesmo fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Negada a extradição em fase judicial, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.
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