Flashcard FC632227
Qual é o momento processual que impede a admissão de novo pedido de extradição com base no mesmo fato?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é o momento processual que impede a admissão de novo pedido de extradição com base no mesmo fato?
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Resposta
A vedação ocorre quando há negativa da extradição na fase judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Negada a extradição em fase judicial, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.
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