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Como a Lei nº 13.445/2017 dispõe sobre a execução da extradição quando o extraditando estiver sendo processado ou condenado no Brasil por crime punível com pena privativa de liberd
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Como a Lei nº 13.445/2017 dispõe sobre a execução da extradição quando o extraditando estiver sendo processado ou condenado no Brasil por crime punível com pena privativa de liberdade?
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Resposta
A extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvadas hipóteses que autorizam execução antecipada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Quando o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Judiciário e de determinação da transferência da pessoa condenada.
§ 1º A entrega do extraditando será igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco sua vida em virtude de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial.
§ 2º Quando o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por infração de menor potencial ofensivo, a entrega poderá ser imediatamente efetivada.
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