Flashcard FC632229
Qual característica da infração cometida no Brasil impede a execução imediata da extradição durante o processo ou o cumprimento da pena?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual característica da infração cometida no Brasil impede a execução imediata da extradição durante o processo ou o cumprimento da pena?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Que a infração seja punível com pena privativa de liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Quando o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Judiciário e de determinação da transferência da pessoa condenada.
§ 1º A entrega do extraditando será igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco sua vida em virtude de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial.
§ 2º Quando o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por infração de menor potencial ofensivo, a entrega poderá ser imediatamente efetivada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em