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Que condição a Lei nº 13.445/2017 impõe para efetivar a entrega de um extraditando a Estado requerente?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que condição a Lei nº 13.445/2017 impõe para efetivar a entrega de um extraditando a Estado requerente?
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Resposta
Exige-se que o Estado requerente assuma compromissos específicos relativos ao tratamento, à execução da pena e à proteção do extraditando antes da efetivação da entrega.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de:
I - não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;
II - computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;
III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;
IV - não entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame;
V - não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e
VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
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