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Que bens devem acompanhar a entrega do extraditado segundo a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que bens devem acompanhar a entrega do extraditado segundo a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
Devem acompanhar a entrega os objetos e os instrumentos do crime encontrados em seu poder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder.
Parágrafo único. Os objetos e instrumentos referidos neste artigo poderão ser entregues independentemente da entrega do extraditando.
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