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Sob qual regime legal deve ser realizada a entrega do extraditado prevista na Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Sob qual regime legal deve ser realizada a entrega do extraditado prevista na Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
A entrega deve ser feita de acordo com as leis brasileiras aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder.
Parágrafo único. Os objetos e instrumentos referidos neste artigo poderão ser entregues independentemente da entrega do extraditando.
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