Flashcard FC632247
Em que situação a Lei nº 13.445/2017 prevê a detenção do extraditando que transita pelo Brasil?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Em que situação a Lei nº 13.445/2017 prevê a detenção do extraditando que transita pelo Brasil?
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Resposta
A detenção pode ocorrer quando, após ter sido entregue ao Estado requerente, o extraditando transita pelo território nacional; nesse caso ele pode ser detido a pedido do Estado requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente por via diplomática ou pela Interpol e novamente entregue, sem outras formalidades.
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