Flashcard FC632248
Por quais meios o Estado requerente pode solicitar ao Brasil a detenção do extraditando, segundo a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Por quais meios o Estado requerente pode solicitar ao Brasil a detenção do extraditando, segundo a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
O pedido de detenção deve ser formulado diretamente por via diplomática ou por meio da Interpol.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente por via diplomática ou pela Interpol e novamente entregue, sem outras formalidades.
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