Flashcard FC632249
O que determina a Lei nº 13.445/2017 que deve ocorrer após a detenção do extraditando feita a pedido do Estado requerente?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
O que determina a Lei nº 13.445/2017 que deve ocorrer após a detenção do extraditando feita a pedido do Estado requerente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Após a detenção, o extraditando deverá ser novamente entregue ao Estado requerente sem outras formalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente por via diplomática ou pela Interpol e novamente entregue, sem outras formalidades.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em