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Qual autoridade pode autorizar o trânsito no território nacional de pessoa extraditada por Estado estrangeiro?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual autoridade pode autorizar o trânsito no território nacional de pessoa extraditada por Estado estrangeiro?
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Resposta
O trânsito pode ser autorizado pelo órgão competente do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pelo órgão competente do Poder Executivo, o trânsito no território nacional de pessoa extraditada por Estado estrangeiro, bem como o da respectiva guarda, mediante apresentação de documento comprobatório de concessão da medida.
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