Flashcard FC632251
Que documento é exigido para autorizar o trânsito de pessoa extraditada e da respectiva guarda?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que documento é exigido para autorizar o trânsito de pessoa extraditada e da respectiva guarda?
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Resposta
É exigida a apresentação de documento comprobatório de concessão da medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pelo órgão competente do Poder Executivo, o trânsito no território nacional de pessoa extraditada por Estado estrangeiro, bem como o da respectiva guarda, mediante apresentação de documento comprobatório de concessão da medida.
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