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Além do trânsito da pessoa extraditada, que outra autorização pode ser concedida pelo órgão competente do Poder Executivo?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Além do trânsito da pessoa extraditada, que outra autorização pode ser concedida pelo órgão competente do Poder Executivo?
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Resposta
Pode ser autorizado também o trânsito da respectiva guarda que acompanha a pessoa extraditada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pelo órgão competente do Poder Executivo, o trânsito no território nacional de pessoa extraditada por Estado estrangeiro, bem como o da respectiva guarda, mediante apresentação de documento comprobatório de concessão da medida.
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