Flashcard FC632260
Que princípio de direito penal internacional deve ser observado ao autorizar a transferência de execução da pena?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que princípio de direito penal internacional deve ser observado ao autorizar a transferência de execução da pena?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser observado o princípio do non bis in idem, que veda a dupla punição pelo mesmo fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem .
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , a transferência de execução da pena será possível quando preenchidos os seguintes requisitos:
I - o condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil;
II - a sentença tiver transitado em julgado;
III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambas as partes; e
V - houver tratado ou promessa de reciprocidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em