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Que providência deve adotar o órgão competente do Poder Executivo ao receber o pedido de transferência da execução da pena de Estado estrangeiro?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que providência deve adotar o órgão competente do Poder Executivo ao receber o pedido de transferência da execução da pena de Estado estrangeiro?
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Resposta
Deve examinar a presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pela lei ou por tratado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O pedido de transferência de execução da pena de Estado estrangeiro será requerido por via diplomática ou por via de autoridades centrais.
§ 1º O pedido será recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para decisão quanto à homologação.
§ 2º Não preenchidos os pressupostos referidos no § 1º, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.
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