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O que disciplina a forma do pedido de transferência de execução da pena e o seu processamento?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
O que disciplina a forma do pedido de transferência de execução da pena e o seu processamento?
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Resposta
A forma do pedido e seu processamento são definidos por regulamento, ou seja, normas infralegais estabelecerão os requisitos e procedimentos para o pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A forma do pedido de transferência de execução da pena e seu processamento serão definidos em regulamento.
Parágrafo único. Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
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