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Quando a execução penal será de competência da Justiça Federal?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quando a execução penal será de competência da Justiça Federal?
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Resposta
A execução penal será de competência da Justiça Federal nos casos previstos na Seção que trata da transferência de execução da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A forma do pedido de transferência de execução da pena e seu processamento serão definidos em regulamento.
Parágrafo único. Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
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