Flashcard FC632271
Quem é elegível para ser transferido do território nacional para cumprimento de pena segundo a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quem é elegível para ser transferido do território nacional para cumprimento de pena segundo a Lei nº 13.445/2017?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É elegível a pessoa condenada no território nacional para cumprimento de pena em outro país.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A transferência de pessoa condenada poderá ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou houver promessa de reciprocidade.
§ 1º O condenado no território nacional poderá ser transferido para seu país de nacionalidade ou país em que tiver residência habitual ou vínculo pessoal, desde que expresse interesse nesse sentido, a fim de cumprir pena a ele imposta pelo Estado brasileiro por sentença transitada em julgado.
§ 2º A transferência de pessoa condenada no Brasil pode ser concedida juntamente com a aplicação de medida de impedimento de reingresso em território nacional, na forma de regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em