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Qual requisito relativo à decisão condenatória é necessário para a transferência prevista pela Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual requisito relativo à decisão condenatória é necessário para a transferência prevista pela Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
A transferência exige condenação por sentença transitada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A transferência de pessoa condenada poderá ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou houver promessa de reciprocidade.
§ 1º O condenado no território nacional poderá ser transferido para seu país de nacionalidade ou país em que tiver residência habitual ou vínculo pessoal, desde que expresse interesse nesse sentido, a fim de cumprir pena a ele imposta pelo Estado brasileiro por sentença transitada em julgado.
§ 2º A transferência de pessoa condenada no Brasil pode ser concedida juntamente com a aplicação de medida de impedimento de reingresso em território nacional, na forma de regulamento.
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