Flashcard FC632276
De que forma a Lei nº 13.445/2017 determina que seja disciplinada a aplicação do impedimento de reingresso quando combinada com a transferência?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
De que forma a Lei nº 13.445/2017 determina que seja disciplinada a aplicação do impedimento de reingresso quando combinada com a transferência?
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Resposta
A aplicação do impedimento de reingresso deve ser disciplinada na forma de regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A transferência de pessoa condenada poderá ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou houver promessa de reciprocidade.
§ 1º O condenado no território nacional poderá ser transferido para seu país de nacionalidade ou país em que tiver residência habitual ou vínculo pessoal, desde que expresse interesse nesse sentido, a fim de cumprir pena a ele imposta pelo Estado brasileiro por sentença transitada em julgado.
§ 2º A transferência de pessoa condenada no Brasil pode ser concedida juntamente com a aplicação de medida de impedimento de reingresso em território nacional, na forma de regulamento.
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