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Quando a transferência de pessoa condenada é permitida segundo a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quando a transferência de pessoa condenada é permitida segundo a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
A transferência é permitida apenas quando forem preenchidos cumulativamente todos os requisitos legais previstos, autorizando a transferência do condenado entre Estados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A transferência de pessoa condenada será possível quando preenchidos os seguintes requisitos:
I - o condenado no território de uma das partes for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra parte que justifique a transferência;
II - a sentença tiver transitado em julgado;
III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambos os Estados;
V - houver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante; e
VI - houver concordância de ambos os Estados.
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