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Que assunto o regulamento da Lei nº 13.445/2017 deve disciplinar quanto à apuração de infrações administrativas?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que assunto o regulamento da Lei nº 13.445/2017 deve disciplinar quanto à apuração de infrações administrativas?
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Resposta
O regulamento disciplinará o procedimento de apuração das infrações administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Regulamento disporá sobre o procedimento de apuração das infrações administrativas e seu processamento e sobre a fixação e a atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei.
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