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Que aspecto o regulamento deve estabelecer em relação à fixação de multas por infrações administrativas?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que aspecto o regulamento deve estabelecer em relação à fixação de multas por infrações administrativas?
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Resposta
O regulamento disporá sobre a fixação das multas aplicáveis por infrações administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Regulamento disporá sobre o procedimento de apuração das infrações administrativas e seu processamento e sobre a fixação e a atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei.
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