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O que o regulamento da Lei nº 13.445/2017 deve prever quanto à atualização das multas por infrações administrativas?
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O que o regulamento da Lei nº 13.445/2017 deve prever quanto à atualização das multas por infrações administrativas?
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Resposta
O regulamento disporá sobre a atualização das multas aplicáveis por infrações administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Regulamento disporá sobre o procedimento de apuração das infrações administrativas e seu processamento e sobre a fixação e a atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei.
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