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Em que tipo de procedimento devem ser apuradas as infrações administrativas previstas na Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Em que tipo de procedimento devem ser apuradas as infrações administrativas previstas na Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
As infrações devem ser apuradas em processo administrativo próprio, ou seja, procedimento administrativo específico destinado à investigação das infrações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - As infrações administrativas previstas neste Capítulo serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa e observadas as disposições desta Lei.
§ 1º O cometimento simultâneo de duas ou mais infrações importará cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos V e VI do art. 108.
§ 2º A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redução equivalente do período de autorização de estada para o visto de visita, em caso de nova entrada no País.
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