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Quais garantias processuais devem ser asseguradas ao estrangeiro no processo administrativo que apura infrações administrativas?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quais garantias processuais devem ser asseguradas ao estrangeiro no processo administrativo que apura infrações administrativas?
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Resposta
Devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantindo ao interessado a oportunidade de se manifestar e produzir provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - As infrações administrativas previstas neste Capítulo serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa e observadas as disposições desta Lei.
§ 1º O cometimento simultâneo de duas ou mais infrações importará cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos V e VI do art. 108.
§ 2º A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redução equivalente do período de autorização de estada para o visto de visita, em caso de nova entrada no País.
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