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Que normativo deve ser observado durante o processo administrativo que apura infrações administrativas previstas na Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que normativo deve ser observado durante o processo administrativo que apura infrações administrativas previstas na Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições da Lei nº 13.445/2017 aplicáveis ao procedimento, de modo a garantir a regularidade formal e material do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - As infrações administrativas previstas neste Capítulo serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa e observadas as disposições desta Lei.
§ 1º O cometimento simultâneo de duas ou mais infrações importará cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos V e VI do art. 108.
§ 2º A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redução equivalente do período de autorização de estada para o visto de visita, em caso de nova entrada no País.
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