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O que pode ser feito com a multa por dia de atraso ou por excesso de permanência quando o estrangeiro realiza nova entrada no País com visto de visita?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
O que pode ser feito com a multa por dia de atraso ou por excesso de permanência quando o estrangeiro realiza nova entrada no País com visto de visita?
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Resposta
A multa por dia de atraso ou por excesso de permanência pode ser convertida em redução equivalente do período de autorização de estada relativo ao visto de visita em caso de nova entrada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - As infrações administrativas previstas neste Capítulo serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa e observadas as disposições desta Lei.
§ 1º O cometimento simultâneo de duas ou mais infrações importará cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos V e VI do art. 108.
§ 2º A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redução equivalente do período de autorização de estada para o visto de visita, em caso de nova entrada no País.
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