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Que aspecto relacionado à tipificação das infrações a Lei nº 13.445/2017 determina que seja considerado na fixação do valor das multas?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que aspecto relacionado à tipificação das infrações a Lei nº 13.445/2017 determina que seja considerado na fixação do valor das multas?
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Resposta
Devem ser consideradas as hipóteses de infração individualizadas previstas na Lei, isto é, a natureza específica do ato infracional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará:
I - as hipóteses individualizadas nesta Lei;
II - a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração;
III - a atualização periódica conforme estabelecido em regulamento;
IV - o valor mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais);
V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física;
VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para infrações cometidas por pessoa jurídica, por ato infracional.
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