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Como deve ocorrer a atualização do valor das multas previstas pela Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Como deve ocorrer a atualização do valor das multas previstas pela Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
A atualização deve ser periódica, conforme estabelecido em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará:
I - as hipóteses individualizadas nesta Lei;
II - a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração;
III - a atualização periódica conforme estabelecido em regulamento;
IV - o valor mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais);
V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física;
VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para infrações cometidas por pessoa jurídica, por ato infracional.
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