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Que mecanismos de impugnação a Lei nº 13.445/2017 prevê para penalidades aplicadas a migrantes ou visitantes?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que mecanismos de impugnação a Lei nº 13.445/2017 prevê para penalidades aplicadas a migrantes ou visitantes?
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Resposta
A Lei nº 13.445/2017 prevê que as penalidades aplicadas podem ser objeto de pedido de reconsideração e de recurso, observados os procedimentos estabelecidos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos de regulamento.
Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recurso, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou do visitante.
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