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Quais garantias processuais devem ser respeitadas em processos administrativos que apliquem penalidades a migrantes ou visitantes?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quais garantias processuais devem ser respeitadas em processos administrativos que apliquem penalidades a migrantes ou visitantes?
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Resposta
Devem ser respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos de regulamento.
Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recurso, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou do visitante.
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