Flashcard FC632313
Como a condição de hipossuficiência do migrante ou visitante deve ser considerada nos procedimentos sancionadores administrativos?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Como a condição de hipossuficiência do migrante ou visitante deve ser considerada nos procedimentos sancionadores administrativos?
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Resposta
A condição de hipossuficiência do migrante ou visitante deve ser respeitada, sendo levada em conta para assegurar tratamento adequado e acesso efetivo à defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos de regulamento.
Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recurso, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou do visitante.
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