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Como a Lei nº 13.445/2017 trata da relação entre suas disposições e tratados internacionais que sejam mais benéficos ao migrante ou ao visitante?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Como a Lei nº 13.445/2017 trata da relação entre suas disposições e tratados internacionais que sejam mais benéficos ao migrante ou ao visitante?
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Resposta
A Lei nº 13.445/2017 estabelece que suas disposições não prejudicam direitos e obrigações previstos em tratados internacionais vigentes no Brasil quando esses forem mais benéficos ao migrante ou ao visitante.O dispositivo ressalta, de forma expressa, os tratados firmados no âmbito do Mercosul como exemplo relevante.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Esta Lei não prejudica direitos e obrigações estabelecidos por tratados vigentes no Brasil e que sejam mais benéficos ao migrante e ao visitante, em particular os tratados firmados no âmbito do Mercosul.
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