Flashcard FC632315
A quem se aplicam os direitos e obrigações mais benéficos previstos em tratados internacionais mencionados pela Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
A quem se aplicam os direitos e obrigações mais benéficos previstos em tratados internacionais mencionados pela Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
Aplicam-se ao migrante e ao visitante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Esta Lei não prejudica direitos e obrigações estabelecidos por tratados vigentes no Brasil e que sejam mais benéficos ao migrante e ao visitante, em particular os tratados firmados no âmbito do Mercosul.
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