Flashcard FC632316
Que condições tornam um tratado internacional apto a impedir que a Lei nº 13.445/2017 prejudique direitos em favor do migrante ou do visitante?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que condições tornam um tratado internacional apto a impedir que a Lei nº 13.445/2017 prejudique direitos em favor do migrante ou do visitante?
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Resposta
É necessário que o tratado esteja vigente no Brasil e que suas disposições sejam mais benéficas ao migrante ou ao visitante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Esta Lei não prejudica direitos e obrigações estabelecidos por tratados vigentes no Brasil e que sejam mais benéficos ao migrante e ao visitante, em particular os tratados firmados no âmbito do Mercosul.
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