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Quem deve ser tolerante quanto ao uso do idioma quando residentes fronteiriços ou imigrantes se dirigem a órgãos ou repartições públicas para reclamar direitos previstos na Lei nº
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quem deve ser tolerante quanto ao uso do idioma quando residentes fronteiriços ou imigrantes se dirigem a órgãos ou repartições públicas para reclamar direitos previstos na Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
As autoridades brasileiras devem adotar postura de tolerância quanto ao idioma utilizado nesses atendimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - As autoridades brasileiras serão tolerantes quanto ao uso do idioma do residente fronteiriço e do imigrante quando eles se dirigirem a órgãos ou repartições públicas para reclamar ou reivindicar os direitos decorrentes desta Lei.
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