Flashcard FC632318
Quais categorias de estrangeiros têm assegurada tolerância quanto ao uso do idioma ao se dirigirem a órgãos ou repartições públicas para reclamar direitos previstos na Lei nº 13.44
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quais categorias de estrangeiros têm assegurada tolerância quanto ao uso do idioma ao se dirigirem a órgãos ou repartições públicas para reclamar direitos previstos na Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
O residente fronteiriço e o imigrante têm garantida a tolerância quanto ao uso do idioma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - As autoridades brasileiras serão tolerantes quanto ao uso do idioma do residente fronteiriço e do imigrante quando eles se dirigirem a órgãos ou repartições públicas para reclamar ou reivindicar os direitos decorrentes desta Lei.
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