Flashcard FC632319
Em que locais a Lei nº 13.445/2017 prevê tolerância quanto ao uso do idioma por residente fronteiriço e por imigrante?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Em que locais a Lei nº 13.445/2017 prevê tolerância quanto ao uso do idioma por residente fronteiriço e por imigrante?
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Resposta
A tolerância deve ser observada em órgãos e repartições públicas no atendimento às reclamações ou reivindicações de direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - As autoridades brasileiras serão tolerantes quanto ao uso do idioma do residente fronteiriço e do imigrante quando eles se dirigirem a órgãos ou repartições públicas para reclamar ou reivindicar os direitos decorrentes desta Lei.
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