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Para qual finalidade a Lei nº 13.445/2017 estabelece tolerância quanto ao uso do idioma por residentes fronteiriços e imigrantes ao se dirigirem a órgãos públicos?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Para qual finalidade a Lei nº 13.445/2017 estabelece tolerância quanto ao uso do idioma por residentes fronteiriços e imigrantes ao se dirigirem a órgãos públicos?
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Resposta
Para possibilitar que apresentem reclamações ou reivindicações relativas aos direitos decorrentes da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - As autoridades brasileiras serão tolerantes quanto ao uso do idioma do residente fronteiriço e do imigrante quando eles se dirigirem a órgãos ou repartições públicas para reclamar ou reivindicar os direitos decorrentes desta Lei.
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