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Que competência o regulamento da Lei nº 13.445/2017 pode estabelecer?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que competência o regulamento da Lei nº 13.445/2017 pode estabelecer?
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Resposta
O regulamento pode estabelecer a atribuição de competência para órgãos do Poder Executivo disciplinarem aspectos específicos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Regulamento poderá estabelecer competência para órgãos do Poder Executivo disciplinarem aspectos específicos desta Lei.
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