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A quem o regulamento pode atribuir competência para disciplinar aspectos específicos da Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
A quem o regulamento pode atribuir competência para disciplinar aspectos específicos da Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
Atribui competência a órgãos do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Regulamento poderá estabelecer competência para órgãos do Poder Executivo disciplinarem aspectos específicos desta Lei.
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