Flashcard FC632323
Que temas esses órgãos podem disciplinar quando o regulamento lhes atribui competência?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que temas esses órgãos podem disciplinar quando o regulamento lhes atribui competência?
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Resposta
Podem disciplinar aspectos específicos da migração e da condição jurídica do estrangeiro previstos na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Regulamento poderá estabelecer competência para órgãos do Poder Executivo disciplinarem aspectos específicos desta Lei.
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