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O estabelecimento de competência pelo regulamento da Lei nº 13.445/2017 é obrigatório ou facultativo?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
O estabelecimento de competência pelo regulamento da Lei nº 13.445/2017 é obrigatório ou facultativo?
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Resposta
Facultativo. O regulamento poderá estabelecer competência, não sendo uma imposição automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Regulamento poderá estabelecer competência para órgãos do Poder Executivo disciplinarem aspectos específicos desta Lei.
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