Flashcard FC632327
Qual a pena prevista pela Lei nº 13.445/2017 para quem promove, com fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual a pena prevista pela Lei nº 13.445/2017 para quem promove, com fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei nº 13.445/2017 prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro.
§ 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se:
I - o crime é cometido com violência; ou
II - a vítima é submetida a condição desumana ou degradante.
§ 3º A pena prevista para o crime será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas.”
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em